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“Material escolar de uso coletivo não pode ser exigido pelas escolas”, afirma Adv. Leonardo Resende

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Por Leonardo Resende, advogado

O período de compra de materiais escolares chegou. Agora, começam vários questionamentos sobre a polêmica lista de materiais. O advogado e colunista do blog, fez uma explicação plausível sobre o tema.

O artigo primeiro da Lei 9870/99, traz pontos importantes para os pais como consumidores perante as escolas, onde:

§ 6o Será nula, não produzindo qualquer efeito, cláusula contratual de revisão ou reajustamento do valor das parcelas da anuidade ou semestralidade escolar em prazo inferior a um ano a contar da data de sua fixação, salvo quando expressamente prevista em lei.  

§ 7o Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares.     (Incluído pela Lei nº 12.886, de 2013)

Viu como é simples? Bom, agora que todos já sabem. Fica claro que é [ opcional ] doar materiais para lista de material coletivo. Há quem pode fazer esse tipo de doação. E quem não tem condições. Dois pesos, duas medidas e um único objetivo: educação de qualidade superior!
Até a próxima!

Conteúdo especial da coluna [ LF Resende Advogados ]
[ leia outros aqui ].


| Por @LeonardoResende |
Advogado, Escritor do “Reforma Trabalhista Simplificada” e Diretor da ACDF. Vice-presidente do @conselhodacomunidexecucaopenal @codesedf MBA #gestãodisruptivaCom 15 anos de atuação em Brasília | [email protected]

Por 📸@EldoGomes | Jornalista e YouTuber.