POLÍTICA

“O que diz o direito sobre Fake News”, por Leonardo Resende

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Embora o acesso universal à informação e à opinião é primordial para garantir um ambiente democrático, cai na rede diversas afirmações, verdadeiras ou não nos tempos modernos com advento da Internet, daí surgem as fake news – notícias na forma, mas não no conteúdo.
Então, posto assim, o que é verdade para o Direito?
Quais são os limites da liberdade de expressão e de informação neste contexto?

As falsas notícias, em todos os aspectos, têm sido prejudiciais a toda sociedade, disseminando informações completamente inverídicas, causando insegurança e ódio na população. Por isso, carece afirmar e refletir que as fake news entraram para o rol de causas expansivas na aplicação do Direito Penal, da exigência da população por mais tipos penais, mais penas, mais condenações, uma alarmante situação alardeada no Mundo todo.

Uns dos exemplos e consequências dos perigos dessas falsas notícias, ocorreu no período eleitoral de 2016 nos EUA, quando as fake news superaram em mais de 1 milhão, entre compartilhamentos e reações a publicações, as notícias divulgadas por instituições jornalísticas de credibilidade
(The New York Times, NBC, Washington Post, etc) no Facebook.

Nesse sentido, merece assertividade um ponto de vista que no Direito não existe pós-verdade, e sim a verdade, ou na inversão, as malsinadas notícias inverídicas. Nesse contexto, a chamada pós-verdade irrompeu o debate público, não é um conceito novo, como tampouco as falsas notícias o são: quando se encontram simplesmente diante de pura propaganda, difundida com os fins mais espúrios: manipular a opinião pública ou, simplesmente, obter um rendimento econômico pelo aumento do tráfego nas páginas web, que divulgam esses tipos de “informações”.

Uma notícia jornalística, na visão jurídica, necessariamente, deve-se aplicar o juízo de veracidade, o que não implica que uma notícia deva ser verdadeira – infelizmente, desde Platão, sabe-se que a verdade é algo dificilmente alcançável por aqueles que residem na caverna e apenas podem perceber sombras da realidade.

Em termos legais, um problema das fake news se dá quando ocorre um conflito de direitos, pois via de regra, os conflitos são produzidos entre a informação transmitida e os direitos fundamentais das pessoas afetadas por dita informação, principalmente a honra e a intimidade.

No Brasil, há projeto de lei que busca criminalizar a conduta de divulgar notícia que saiba ser falsa sobre saúde, educação, segurança pública, economia nacional e processo eleitoral.

Como é de conhecimento, uma onda de notícias falsas vem causando insegurança injustificada, condenações populares injustas, vem instigando o cometimento de crime pelo “cidadão de bem”, que, na pretensão de produzir justiça com as próprias mãos (o que por si já é crime), cometendo atrocidades. 

Nesse caráter, a liberdade responsável deve se ater no impasse da fonte da informação com a ética preliminar na precisão de ter responsabilidade social, principalmente no que se divulga e dissemina de notícias.


| Por Leonardo Resende |

Diretor Jurídico da LFResende Advogados Associados e Consultoria, ex-secretário geral da Comissão de Prerrogativas da OAB/DF, com especialização em processo civil aplicado, processo e direito penal , direito empresarial, tributário e financeiro | Com 15 anos de atuação em Brasília | [email protected]
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Por 📸@EldoGomes | Jornalista e YouTuber.