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Câmara Legislativa do DF pede fiscalização das medidas protetivas da Lei Maria da Penha

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Por 📸@EldoGomes | Jornalista e YouTuber.
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A priorização e articulação das políticas públicas de enfrentamento e prevenção à violência contra a mulher, bem como a efetividade e fiscalização de medidas protetivas estão entre os principais desafios da Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/2006), segundo participantes da audiência pública que debateu a lei na tarde desta segunda-feira (19) no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Ao lembrar que a Lei Maria da Penha completou treze anos na semana passada, a mediadora do encontro, deputada Arlete Sampaio (PT), comemorou as conquistas desta lei, a exemplo da tipificação da violência, e considerou que articular o conjunto de políticas que existem em torno da questão é um dos desafios atuais. Arlete lamentou o fato de não haver qualquer “expectativa de abertura” da Casa da Mulher Brasileira, cujo propósito seria acolher, num único espaço físico, a mulher a fim de atendê-la nos diversos serviços necessários e no encaminhamento de suas demandas.

A parlamentar instigou a audiência para refletir sobre a continuidade da violência contra a mulher a despeito das legislações, que abarcam a Lei Maria da Penha e também a lei do feminicídio, que considera este crime como hediondo. Arlete demonstrou os sinais desta violência no DF. Neste ano, já ocorreram 19 feminicídios, mais de nove mil ocorrências de violência doméstica, numa média de 42 casos por dia, e 4.264 ordens de medidas protetivas. “A construção cultural histórica de submissão da mulher precisa ser desconstruída”, considerou. Ela apontou que a sociedade ainda “não conseguiu vencer” essa construção, a qual permite ao homem pensar que a mulher é propriedade privada dele e que, por isso, não pode romper um relacionamento sem que haja violência ou mesmo a morte.

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