O vice-presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), deputado distrital Ricardo Vale (PT), apresentou o Projeto de Lei 1.298/2024, que visa ampliar as garantias trabalhistas dos terceirizados contratados pela administração pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal. A proposta busca alinhar a legislação local às medidas já adotadas pelo governo federal, reforçando o cumprimento dos direitos desses trabalhadores.
A proposta destaca a importância de condições mais dignas de trabalho, incluindo jornadas mais flexíveis, direito previsível a férias, e o cumprimento rigoroso das normas de segurança do trabalho. Além disso, caso o PL seja aprovado, os órgãos públicos e entidades terão que adaptar seus processos de contratação, o que inclui mudanças em contratos vigentes.
“Queremos trazer para o DF uma preocupação que o governo federal já assimilou por meio de um decreto que obriga a administração pública a ser coerente, garantindo que o trabalhador seja tratado com respeito e protegido da exploração”, afirma Ricardo Vale.
Entre as principais inovações, o projeto também propõe que os contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra apresentem uma planilha de custos compatível com o valor orçado pela administração, evitando que empresas ofereçam preços abaixo do mercado em licitações, o que frequentemente resulta em salários reduzidos para os terceirizados.
